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segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

UBAM quer lei que proíba o governo suspender repasses de recursos aos Municípios

Após a tentativa de suspensão dos repasses das transferências constitucionais da última quinta-feira (10), que seria promovida pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), por meio da Coordenação-Geral Orçamentária, a qual ameaçava desde o mês passado que os Municípios que não regularizassem seus Fundos de Saúde junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) teriam as transferências federais suspensas, o presidente da União Brasileira de Municípios, Leonardo Santana, disse que a UBAM vai apresentar Projeto de Lei que proíbe definitivamente qualquer suspensão de repasses aos Municípios sob qualquer alegação.

Segundo Leonardo, essa prática poderia inviabilizar as contas de 3.863 Municípios do país que, por razões técnicas e por falta de apoio institucional do próprio governo federal, se encontram irregulares quanto ao cadastro no CNPJ, se constituindo mais uma afronta aos entes federados, os quais, por razões tão banais, poderiam ter seus recursos suspensos.

“Mais uma vez tenho que admitir que o Congresso Nacional precisa atuar mais pelos Municípios, pois a equipe econômica do governo decide o que deve ou não fazer contra as cidades. Ora, o impacto negativo da suspensão de repasses para os Municípios é pior do que as baixas no FPM, causadas pela mesma equipe que diminuiu o IPI e a alíquota do Imposto de Renda, agonizando as prefeituras e desestruturando suas economias’. Disse Leonardo.

Dentre as principais transferências da União aos Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados - FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Leonardo defendeu a apresentação de um Projeto de Lei que proíba o governo de suspender qualquer que seja a transferência de recursos para os Estados e Municípios, mesmo que seja por qualquer pendência cadastral, pois, segundo ele, a população não pode ficar desamparada, sem os serviços essenciais, por conta da desorganização do setor público, considerando que o governo federal tem a obrigação de apoiar os Municípios, orientar os Prefeitos e viabilizar suas administrações e não promover dificuldades, como essa, dentre outras centenas.

“Vamos apresentar o Projeto de lei, então saberemos como o congresso vai reagir diante da necessidade de blindar a transferência de recursos para os Municípios, independentemente da situação cadastral, pois afinal essas transferências, uma vez suspendas, deixam de ser constitucionais”. Finalizou o Presidente da UBAM, Leonardo Santana.

Jornalista GILCIVANE CARVALHO

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