Ações contra Igaracy e São José de Caiana estão na pauta desta quarta.O Tribunal de Justiça da Paraíba vai começar a julgar as primeiras das 100 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra leis municipais que garantem a contratação de servidores sem concurso público. As ações foram propostas pelo Ministério Público Estadual.
Na sessão desta quarta-feira (08) do Pleno do TJPB estão em pauta 14 ações contra leis em vários municípios, dentre os quais dois do Vale do Piancó: Igaracy e São José de Caiana. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público baixou uma recomendação aos 223 municípios paraibanos dando um prazo até 31 de julho para que os prefeitos promovessem concurso público e exonerassem todos os servidores com contratos temporários e em cargos comissionados.
No mesmo período, o procurador geral de justiça, Oswaldo Filho, recomendou aos promotores de Justiça para que fizessem uma análise das leis que dão sustentação a essas contratações para analisar a constitucionalidade.
correiodaparaíba
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