MPT instaura representações contra os municipios de Aguiar e Igaracy

A Procuradoria Regional do Trabalho em Patos instaurou representações contra mais 71 municípios (20 já estavam em andamento) para que forneçam os equipamentos de proteção individual (EPIs) a todos os agentes de combates às endemias. As representações foram feitas a partir de ofício encaminhado pelo procurador-chefe, Ramon Bezerra dos Santos, oriundo da Codemat - Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, dando ciência de Acórdão do Tribunal de Contas da União que entendeu ser obrigatório que a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, ao celebrar convênios com entes federados para o desenvolvimento de ações que envolvam o uso de pesticidas, estabeleça mecanismos que garantam condições mínimas de saúde. Entre elas, está o fornecimento de EPIs adequados ao manuseio dos venenos pelo agentes de combates às endemias, as condições de armazenamento dos pesticidas e o descarte das suas embalagens.
A procuradora do Trabalho Myllena Alencar, coordenadora do MPT em Patos, determinou a autuação e distribuição de tantas representações quantos fossem os municípios da sua área de atuação, como forma de garantir respeito ao Art. 7.º XXII da CF/88.
Diversos municípios, devidamente representados por seus prefeitos constitucionais, já compareceram à Procuradoria do Trabalho em Patos e aceitaram firmar Termo de Ajustamento de Conduta. São eles: Aguiar, Aparecida, Bom Sucesso, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Indios, Carrapateira, Catolé do Rocha, Coremas, Ibiara, Igaracy, Imaculada e Itaporanga, num total de 12, que se comprometeram a fornecer aos agentes os seguintes EPIs necessários: camisa de manga longa, calça de caquer, meia bota de couro com solado PVC, luvas de nitril, capacete, óculos de segurança e máscara de proteção respiratória semi facial com filtro químico.
“Esses profissionais realizam relevante atividade social e prestação de serviços, no combate aos vetores da dengue e da leishmaniose visceral/calazar, manuseando inseticidas/pesticidas fortes, que podem ocasionar danos à sua saúde. Assim, é indispensável a utilização dos EPIs indicados”, comentou a procuradora.
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