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“Não troco meu “Oxente” pelo “ok” de ninguém” – Ariano Suassuna

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

CORRIGINDO UMA MATÉRIA. O PRESIDENTE NÃO COMPROMETEU AS MATÉRIAS NA CÂMARA DE VEREADORES

do blog do beto




A Lei Orgânica do Município em seu Art. 27 fala claramente que Poderá o Prefeito Municipal solicitar urgência nas matérias privativas de sua competência, devendo a Câmara apreciá-las no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento.

§ 1º - Sendo solicitada a urgência e a Câmara não deliberar no prazo de trinta dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrescrevendo-se a deliberação quanto aos demais assuntos.

A Administração pública Local, solicitou urgência dos projetos citados, pelo fato da população precisar de eficiência no serviço público.

A responsabilidade com o município também é da Câmara, que como foi explicado anteriormente, os projetos citados foram pedidos urgência e convocação da casa para uma sessão extraordinária.

Art. 9 - A câmara municipal reunir-se-á anualmente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 19 de agosto a 30 de novembro.

§ 1º - As reuniões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes observadas ao que dispuser ao Regimento Interno.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária.
§ 3º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pelo Presidente da Câmara ou pela maioria dos interesses públicos relevantes;
§ 4º - Na sessão extraordinária, a câmara somente deliberará sobre o assunto para a qual foi convocada.

O Poder Legislativo também tem que contribuir com os problemas do município, e através do plenário da casa aprovou os projetos de leis em pauta na ultima sessão do dia 18-11-11 , entretanto, observou-se que o presidente da casa, tinha razão, na condução do processo legislativo, pois, o mesmo se encontra todos os dias trabalhando na casa, eu sou testemunha de tal fato, do contrário da maioria das Comissões Permanentes, que não comparecem na casa durante os dias da semana, as vezes, nas Sessões da casa que acontecem nas sextas.

Das proposições citadas, percebe-se que as comissões permanentes não realizaram suas atribuições ,exigidas pela Lei Orgânica e o Regimento Interno da casa, reiteradamente o presidente solicitou os pareceres das proposições, pois, a falta dos mesmos atrasam o bom andamento, sendo que a Comissão de educação apenas apresentou o seu parecer sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, somente no dia da sessão, como também a Comissão de Finanças, havendo atraso com manobras de vereadores interessados em não apreciação das mesmas existentes na casa e cobradas em artigos anteriores por este blog, contudo obedecendo ao Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, o presidente de forma legal, colocou em votação, pelo plenário para votação que é o órgão competente para o fim estabelecido.

Este blog esteve na sessão e mostra a noticia de forma legal, como o presidente conduziu os trabalhos na ultima sessão, pois, este blog, coloca a noticia com imparcialidade e com realidade, sem criticar e enaltecer pessoas, apenas mostrando o fato, como ele é, para o desenvolvimento e enriquecimento ideológico e cultural, da casa e seus componentes e conseqüentemente do município de Igaracy.



Postado por Beto Igaracy

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