Lídio Carneiro, Branco Mendes e Golinha
Foi publicado no D.O. do
Estado deste dia 29/05/2012, a autorização de doação da aérea de terreno que
servirá para as instalações do Instituto Federal na cidade de Itaporanga, no Vale do Piancó.
O
Projeto de autoria do Deputado Branco Mendes, autorizava a doação do terreno
que pertencia ao Governo do Estado e agora passa a ser do IFPB.Sempre
preocupado e lutando pelo Vale do Piancó, o aguiaense Branco Mendes consegue
mais essa vitória para a classe estudantil da região.
Veja abaixo cópia da publicação:
LEI
Nº 9.578, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a doação de área
que menciona, no Município de Itaporanga, e dá outras providências.
O G OVERNADOR DO ESTADO DA
PARAÍBA :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revertida ao patrimônio do Poder Executivo
Estadual a área de terras objeto da Lei n° 8.451, de 04 de janeiro de 2008.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
doar ao Instituto Federal da P araíba área sua propriedade, com 3,0 ha (três
hectares), no Município de Itaporanga, neste Estado, a ser desmembrada de área
maior, denominada Malhada Grande, localizada às margens da Rodovia PB-361,
sentido Itaporanga-Conceição.
Art. 3° A área de terras de que trata o artigo anterior
destina-se à instalação, pelo Instituto Federal da Paraíba, de uma unidade, no
Município de Itaporanga, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica.
Art. 4 º A área objeto desta Lei reto rnará à posse do
Estado do ador, caso a Instituição donatária, no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da promulgação desta, não inicie a construção da obra a que se
refere o artigo anterior.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO
DA PARAÍBA , em João P essoa, 07 de dezembro
de 2011; 123º da Proclamação da República.
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