O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB) poderá julgar em setembro uma das
ações que pedem a cassação do governador Ricardo Coutinho. O processo
que está pronto para julgamento é o que trata da concessão de benefícios
fiscais pelo governo do estado, com fins eleitorais. O relator,
desembargador José Aurélio da Cruz, já concluiu a instrução e deu um
prazo de dois dias para as partes apresentarem suas alegações finais,
após o que ele deverá pedir pauta para julgamento. A ação é de autoria
da coligação A Vontade do Povo, do senador Cássio Cunha Lima.
São objeto da denúncia:
1º) Renúncia de Crédito Tributário relativo ao IPVA, através da Medida
Provisória n. 215 que, embora publicada em 30.12.2013, teria os seus
efeitos financeiros engatilhados até o dia 31.05.2014, último dia para
que os proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas pudessem
fazer jus ao perdão das suas dívidas para com o erário estadual;
2º) Renúncia Fiscal de Créditos Tributários relativos ao ICMS - Medida
Provisória n. 225, editada em 28.04.2014, objetivando dispensar ou a
reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o
ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013;
3º) Renúncia Fiscal de Créditos Tributários relativos ao ICMS -
Desvirtuamento do Programa Gol de Placa - Distribuição Gratuita de Bens
implementada em ano eleitoral (...); ao promover uma série de alterações
no Programa Gol de Placa, especialmente com a regulamentação da Lei n.
10.231/2013, em 10 de janeiro de 2014 (Decreto n. 34.454/2014),
benefícios fiscais teriam sido estendidos aos beneficiários do Programa
Bolsa Família.
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