O
Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Piancó, celebrou
nesta quinta-feira (25) dois termos de ajustamento de conduta (TAC) com
os gestores do Município de Catingueira. Os termos dizem respeito ao
transporte noturno de estudantes universitários e às condições
estruturais do conselho tutelar.
O
primeiro TAC firmado pelo promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar com o
prefeito Albino Felix de Sousa e com o presidente da Câmara José Leite
visa regulamentar, até o final de agosto, o parágrafo único do artigo 5º
da Lei Federal de n.º 12.816/13, no Município de Catingueira. Essa
regulamentação objetiva viabilizar o transporte noturno para a cidade de
Patos dos estudantes universitários catingueirenses , desde que não
haja prejuízo para os alunos da rede básica, nem, tampouco, gastos
extraordinários para a Prefeitura, à exceção do combustível, da
deterioração natural do veículo e da remuneração do motorista.
De acordo
com o promotor de Justiça Elmar Thiago Pereira de Alencar, essa solução
atende aos anseios da comunidade, que se mobilizou para que tal serviço
fosse restabelecido, assim como, de acordo com a nova regulamentação do
assunto, pôde ser construída, sem gerar gastos excessivos para o
município ou comprometimento da assistência ao ensino fundamental,
conforme lei local que deverá prever essas condições. Em caso de
descumprimento, será aplicada multa diária de pessoal ao gestor no valor
de R$ 500.
No outro
TAC, prefeito de Catingueira se comprometeu a readequar as condições
estruturais de funcionamento de Conselho Tutelar, seguindo os parâmetros
estabelecidos pela Resolução n.º 75 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (Conanda), disponibilizando, no prazo de 45
dias, uma sede exclusiva (própria ou locada) para o Conselho Tutelar,
com salas para atendimento reservado, banheiros, recepção, sala de
secretaria e arquivo, telefone, fax, veículo à disposição e demais
materiais de escritório. Caso seja descumprido, o gestor pagará multa
diária de R$ 300.
MP da Paraíba
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