O governador Ricardo Coutinho acaba de vetar o Projeto de Lei nº 1.320/2013, aprovado pela Assembleia que restabelecia os percentuais de ICMS para as contas de energia elétrica e, com isso, permitia a redução plena das tarifas, conforme decreto da presidente Dilma. O projeto alterava a Lei 9.933 de RC que alterou os percentuais para mais.
No final de 2012, o governador sancionou a Lei 9.933, de sua iniciativa, que elevou a alíquota de ICMS de 17% para 25% para o consumo residencial entre 50 e 100 quilowatts/hora e de 17% para 27% no consumo de 100 a 300 quilowatts/hora. Como consequência o benefício da redução decretado por Dilma não se aplicou na Paraíba.
Conforme levantamento técnico realizado por especialistas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), os consumidores da Paraíba com mais de 50 quilowatts/hora perderam a metade do benefício. A denúncia chegou a ser formulada, inclusive, pelo senador Vital Filho no Congresso Nacional, quando ele pediu que o governador revogasse a lei.
Diante da negativa do governador em revogar a 9.933, o deputado Raniery Paulino apresentou o Projeto de Lei nº 1.320, que restabelecia os percentuais anteriores nas faixas de consumo e, desta forma, permitia que os consumidores fossem beneficiados pela redução em suas contas. O PL foi aprovado pela Assembleia, mas acaba de ser vetado pelo governador.
Em seu veto, o governador alega que o “favor fiscal” não poderia ser uma iniciativa do Legislativo, mas uma prerrogativa exclusiva do Executivo. Com o veto do governador, os consumidores da Paraíba perdem o benefício da presidente Dilma. O veto ainda será votado pela Assembleia, mas a oposição irá precisar de 19 votos para derrubar.
O veto do governador está publicado na edição desta quinta-feira (dia 18). Mais em http://bit.ly/11Zh1gr
Helder Moura
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