
O crédito suplementar foi aberto,
segundo o governo, por conta do excesso de arrecadação da Receita do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Ontem, o Tribunal de Contas do Estado
(TCE) determinou um prazo de 15 dias para a Secretaria de Comunicação
divulgar, pelo portal do governo, as despesas com publicidade, “sob pena
da aplicação de nova multa e reflexo negativo na prestação de contas
anuais”.
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