A
3ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande determinou, na tarde desta
terça-feira, 20, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens do
ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo e do ex-presidente do Ipsem,
Vanderley Medeiros. A medida foi tomada depois que a Procuradoria Geral
do Município propôs uma Ação Civil Pública contra os dois ex-gestores.
De
acordo com a ação, os dois ex-gestores não teriam pago o parcelamento
de contribuições patronais da prefeitura ao instituto, no período de
junho a dezembro de 2012, e o décimo terceiro salário, provocando
prejuízos e gerando dívidas para o Ipsem.
Segundo o procurador
geral do Município, José Fernandes Mariz, “a PGM atuou nesse caso, assim
como em outras ações que propomos na Justiça, em defesa do patrimônio
público e do patrimônio e do direito dos servidores públicos da
prefeitura, que jamais poderão ser lesados por ex-gestores. Toda e
qualquer ação que vá de encontro à lei e que tenha sido praticada por
ex-gestores será objeto de nossas ações e o poder judiciário mais uma
vez reconhece isso”, frisou.
O ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo
Segundo Neto governou o Município entre os anos de 2005 e 2012. Os
débitos deixados por gestões anteriores no Ipsem, segundo relata a
sentença judicial, ultrapassam os R$ 45 milhões.
“No presente
caso, analisando o contexto exordial, bem como os documentos acostados
aos presentes autos, verifica-se que existiram os parcelamentos
mencionados pelo autor, e há fortes indícios de que o gestor municipal
efetuava os descontos da previdência dos vencimentos dos servidores e
não repassava para o Instituto de Previdência”, assevera Ruy Jander, em
sua decisão liminar.
O OUTRO LADO
O
ex-prefeito Veneziano Vital do Rêgo e o ex-presidente do Instituto de
Presidência dos Servidores Municipais de Campina Grande - Ipsem,
Vanderlei Medeiros, não foram notificados da decisão do Juiz Rui Jander,
tornada pública na noite desta terça-feira (20) pela imprensa, dando
conta da indisponibilidade dos bens, em virtude de um processo movido
pela atual gestão da Prefeitura de Campina Grande contra os ex-gestores.
Através
da Assessoria de Imprensa, eles infirmaram que estão tranquilos quanto
às acusações da gestão tucana, pois os parcelamentos feitos na gestão
passada seguiram rigorosamente a legislação e foram cumpridos
normalmente. A maior prova é que a gestão anterior, mesmo tendo
encontrado um débito de R$ 75 milhões no instituto, originado entre os
anos de 1994 e 2004, entregou o Ipsem à atual gestão com cerca de R$ 28
milhões capitalizados.
O ex-presidente disse que a
gestão passada fez um parcelamento administrativo das contribuições
previdenciárias devidas pela PMCG junto ao órgão, dentro do que
determina o artigo 5.º da Portaria MPS n.º 402, de 10/12/2008. "As
contribuições devidas pela PMCG ao Regime Próprio de Previdência poderão
ser administrativamente parceladas em até 60 meses, sem a necessidade
de autorização legislativa, bastando a confissão da dívida e a
observâncias aos critérios contidos na referida portaria", disse.
Segundo
ele, os parcelamentos constituem créditos a receber integrantes do
Patrimônio do Instituto, que são atuarialmente considerados para fins de
averiguação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Crescimento
de 302,22% - O ex-presidente lembrou que de 1994 (quando entrou em
funcionamento) a 2004, o Município deixou de repassar para o IPSEM cerca
de R$ 75 milhões e contava com um patrimônio de apenas R$ 17,2 milhões
(R$ 16 milhões em reservas e R$ 1,2 milhão em bens móveis e imóveis),
"enquanto que deixamos o Instituto, em dezembro de 2012, com R$ 69,2
milhões de reais de patrimônio, representando um crescimento 302,22%".
Ele
lembrou que o IPSEM foi repassado para a atual gestão "sem a existência
de dívidas com instituições bancárias" e que "apenas as consignações
bancárias incidentes sobre a folha de benefícios de Dezembro de 2012
ficaram para ser repassadas aos bancos até 10 de janeiro de 2013, cerca
de R$ 600 mil, mas lembrando que ficaram reservas financeiras bastante
suficientes, aproximadamente R$ 27 milhões de reais".
Vanderlei
disse que a própria gestão atual formalizou, também, um parcelamento,
só que desta vez solicitando autorização da Câmara Municipal, já que a
proposta da gestão atual foi a de um parcelamento superior a 60 meses, o
que exige autorização do Legislativo. O mais intrigante é que a gestão
atual pediu parcelamento de dívidas contraídas já no seu exercício, nos
meses de janeiro e fevereiro de 2013, quando a Prefeitura já estava sob o
comando da gestão tucana.
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