Propositura já tinha sido rejeitada na legislatura anterior e voltou a ser negada pelo Poder Legislativo local.A Câmara Municipal de Catingueira REPROVOU em sessão ordinária realizada no último sábado (16) o Projeto de Resolução Nº 01/ 2013 que dispõe sobre a identificação da frota de veículos pertencentes ou locados ao Poder Legislativo Local.
A matéria apresentada há quinze dias atrás pelo vereador de oposição Petrônio Fausto determinava a aplicação de identificação por meio de adesivos a frota de veículos da Câmara, a qual deveria conter o brasão oficial do município seguido dos dizeres “Poder Legislativo, Câmara Municipal de Catingueira, uso exclusivo em serviço” a ser aplicada nas portas dos carros.
Outro ponto proposto pela matéria é o que vedava “o uso dos veículos em benefício particular ou para transportar pessoas não integrantes do quadro da Câmara de Catingueira, salvo em caso de prestadores de serviços, bem como a proibição para procedimentos de assistencialismo.”
O projeto também obrigava a Câmara a emitir mensalmente um relatório das viagens que viessem a ser feitas pelos veículos, informando dados como: Data, horário, distância percorrida e finalidade da viagem.
O autor da proposição disse que apresentou a matéria visando facilitar a fiscalização por parte da população que muitas vezes via os veículos locados pela Câmara sendo usados de forma irregulares na utilização de assistencialismo, festas e sendo conduzido por pessoas sem vínculo algum com a Casa Legislativa.
Em sua votação, o Projeto obteve quatro votos favoráveis (da oposição) e quatro contrários (da situação). Em razão do resultado, o presidente da Câmara, José Leite de Lucena (DEM), foi obrigado a desempatar a votação e votou contrário a proposição. Diante disto, o resultado final ficou 5x4, ficando o projeto REPROVADO. Apesar do Projeto conter vários outros pontos a ser analisados, o mesmo recebeu parecer contrário em sua totalidade.
Esta já é a segunda vez que a Câmara de Catingueira reprova um projeto que determinava a adesivação dos veículos locados pelo legislativo local. Em 2009, outro projeto semelhante também foi rejeitado.
A recomendação
A recomendação foi feita pelo Ministério Público Estadual a vários órgãos municipais da Paraíba determinando que os gestores públicos regulamentassem, em 45 dias, através de ato normativo específico, a utilização e guarda dos veículos que integram as frotas oficiais.
A recomendação ministerial dizia que o ato normativo a ser editado pelos gestores também deveria prever a utilização de adesivos em ambos os lados dos veículos oficiais com os dizeres "Uso Exclusivo em Serviço", a proibição de utilização dos veículos nos finais de semana - exceto para atividades de interesse público -, o recolhimento dos veículos nos órgãos públicos (e não em residências particulares durante a noite e nos finais de semana) e o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos veículos, além dos limites do município..
O vereador Petrônio Fausto, autor do Projeto, garantiu levar o caso a promotoria de justiça da comarca de Piancó para as devidas providências. “É inadmissível que um veículo locado e pago com o dinheiro público possa está sendo usado sem a mínima identificação necessária e, ainda mais, de forma irregular. Não podemos admitir que esta prática continue envergonhando a Câmara de Catingueira. Muitas vezes eu mesmo vi veículos locados pela Casa sem a mínima identificação e sendo utilizados para beneficio próprio” disse o vereador
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Promotoria de Justiça recomenda adesivação de carros oficiais ou que estejam prestando serviço
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Fonte: catingueiraonline
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