Começou a tramitar na Câmara Federal
nesta quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC)
269/2013 de autoria do deputado federal paraibano, Ruy Carneiro (PSDB),
que veda a concessão de pensão, benefício previdenciário, subsídio
mensal a ex-governadores e ex-prefeitos. A PEC pretende acabar com uma
prática que tem se tornado comum em diferentes unidades da federação, de
estabelecer pagamentos mensais vitalícios a ex-ocupantes de cargos ou
dependentes. Também são autores da PEC os deputados Carlos Sampaio e
Márcio Bittar, ambos do PSDB.
Para Ruy Carneiro, o beneficio não encontra suporte jurídico e é
convergente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que já se
manifestou em vários julgamentos pela inconstitucionalidade das leis e
emendas às Constituições estaduais que garantem o pagamento desse
benefício.
-A denominação do benefício diverge nos diferentes estados da
federação: ora é chamado de representação, ora de aposentadoria,
subsídio ou de pensão. Mas a natureza jurídica é uma só. Trata-se de
remuneração mensal vitalícia, explicou Ruy.
O deputado que foi um dos entusiastas para o fim de benefícios extras
na Câmara Federal - como o pagamento dos 14º E 15º salários - disse que o
pagamento de aposentadoria a ex-governadores não se coaduna com os
princípios republicanos, “pois violam os princípios da impessoalidade e
da moralidade”, sustentou.
Tramitação
O texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça em regime especial.
Luís Tôrres
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