O senador Cássio Cunha Lima foi indicado nesta sexta feira (15), pela liderança do PSDB, para compor, como membro titular a uma vaga na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da República. A indicação foi feita oficialmente pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do partido no Senado. A CCJ é a mais importante das comissões permanentes do Senado. Com 23 senadores titulares e 23 suplentes, a CCJ sempre é alvo de intensa disputa entre oposição e a base aliada do governo, pois por ela passa a apreciação de todas as PEC’s (Propostas de Emenda Constitucional).
Pela Comissão de Constituição e Justiça passarão também todas as sabatinas dos indicados pela presidente da República, Dilma Rousseff, para os Tribunais Superiores, tais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça), STF (Supremo Tribunal Federal), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TST (Tribunal Superior do Trabalho), TSM (Tribunal Superios Militar) e TCU (Tribunal de Contas da União). O órgão colegiado do Senado Federal, segundo explicou o senador Cássio Cunha Lima, é também responsável pela análise da constitucionalidade de todos os projetos e textos que serão apreciados pelo Senado.
Outra importante atribuição da CCJ é a análise que ela faz da constitucionalidade de todas as matérias que tramitam na Casa, podendo arquivá-las caso as considere inconstitucionais. Pelo regimento, a CCJ só pode apreciar matérias jurídicas, como as que se refere a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil. As matérias de direito, tanto penal quanto civil, trata do conteúdo. Já o processual, em ambos os caso, cuida do rito pelo qual será desenvolvido o processo. Em decorrência de sua larga experiência político-parlamentar e também em virtude das suas atribuições vividas nos últimos embates advocatícias e nos tribunais superiores, o nome do Senador Cássio Cunha Lima foi indicado pelo PSDB para a vaga de titular na CCJ, que neste ano deve ser palco de um tema bastante polêmico: a redução da maioridade penal.
A Constituição prevê que não podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é grande a pressão de parte da sociedade para que os hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas ações. Três propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, decisão da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto.
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