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A decisão, tomada por unanimidade, decorreu do exame das contas de 2007 por ele encaminhadas à Corte, processo que teve como relator o auditor substituto de conselheiro Umberto Porto.
De com Djaci Brasileiro (PSDB), hoje prefeito da cidade de Itaporanga, o referido convênio foi celebrado quando o deputado federal Armando Abílio (PTB) era o secretário. Djaci assumiu a SEDH, sucedendo o deputado, e a prestação de contas foi enviada pelo setor jurídico responsável de da Secretaria. Mesmo assim, Djaci afirmou que vai entrar em contato com o referido setor jurídico para que o mesmo providencie o solicitado hoje pelo TCE.
Na mesma sessão, o TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Conceição, Alexandre Braga Pegado (PSB), conforme proposta do relator Oscar Mamede Santiago Melo. Alexandre respondeu pela não retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias e por uso de recursos do Fundef em ações municipais alheias ao setor educacional. Cabe recurso dessa decisão.
BLOG Ricardo Pereira
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